Legislação 2017


LEI nº. 699, DE 13 DE JANEIRO DE 2017 Define Requisição de Pequeno Valor no âmbito municipal atendendo ao disposto nos §§ 3º e 4º do art. 100 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 62/2009 e dá outras providências.


LEI COMPLEMENTAR Nº. 700, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2017Estabelece normas especiais de pagamento e regularização de débitos de natureza tributária para com o Município de Umbaúba, e dá providências correlatas.


LEI Nº. 701, DE 16 DE MARÇO DE 2017 - Dispõe sobre a atualização do vencimento base dos servidores públicos do Município de Umbaúba, ocupantes de cargo efetivo, que percebem vencimento inferior ao Salário Mínimo Nacional vigente.

LEI Nº. 702, DE 06 DE ABRIL DE 2017Autoriza ao Poder Executivo a abrir, em favor da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais), para os fins que especifica.

LEI Nº 703, DE 06 DE ABRIL DE 2017Concede reajuste de vencimentos aos servidores do magistério público municipal, para o fim específico de adequação ao Piso Salarial Profissional Nacional dos Profissionais do Magistério Público da Educação Básica, nos termos em que preceitua a Lei Federal nº 11.738/2008.

LEI nº 704, DE 12 DE ABRIL DE 2017 - Dispõe sobre a regulamentação e critérios para a concessão dos Benefícios Eventuais de Assistência Social.

LEI COMPLEMENTAR nº 705, DE 12 DE ABRIL DE 2017Prorroga o prazo de adesão ao REFIS/2017, dando nova redação aos parágrafos 3º, 4º e 5º do artigo 1º da Lei Complementar nº 700, de 23 de fevereiro de 2017 e dá outras providências.

LEI Nº. 706, DE 02 DE MAIO DE 2017Dá novas redações a alínea “a” do inciso III do artigo 3º e artigo 8º da Lei Municipal Nº 637, de 15 de abril de 2014, que dispões sobre a criação, organização e funcionamento do Conselho Municipal de Saúde do município de Umbaúba e dá outras providências.

LEI Nº. 707, DE 24 DE MAIO DE 2017Denomina como “CAMPO DE FUTEBOL ALEXANDRE BASTOS DOS SANTOS”, o campo localizado no Povoado Macaquinho.

LEI Nº. 708, DE 24 DE MAIO DE 2017Denomina Rua Manoel Vieira de Menezes, a localidade conhecida como Rua do Espaço Milênio.