Legislação 2017


LEI nº. 699, DE 13 DE JANEIRO DE 2017 Define Requisição de Pequeno Valor no âmbito municipal atendendo ao disposto nos §§ 3º e 4º do art. 100 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 62/2009 e dá outras providências.


LEI COMPLEMENTAR Nº. 700, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2017Estabelece normas especiais de pagamento e regularização de débitos de natureza tributária para com o Município de Umbaúba, e dá providências correlatas.


LEI Nº. 701, DE 16 DE MARÇO DE 2017 - Dispõe sobre a atualização do vencimento base dos servidores públicos do Município de Umbaúba, ocupantes de cargo efetivo, que percebem vencimento inferior ao Salário Mínimo Nacional vigente.