A PREFEITURA DE UMBAÚBA LANÇA A CAMPANHA REFIS 2017


LEI COMPLEMENTAR Nº. 700, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2017

 

 

 

Estabelece normas especiais de pagamento e regularização de débitos de natureza tributária para com o Município de Umbaúba, e dá providências correlatas.

 

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE UMBAÚBA, ESTADO DE SERGIPE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

 

 

 

Art. 1º Os débitos tributários administrados pela Secretaria Municipal de Finanças e pela Procuradoria-Geral do Município - PGM, podem ser pagos à vista, com dispensa de encargos legais, nas condições estipuladas nesta Lei Complementar.

§1º O disposto neste artigo aplica-se aos créditos constituídos ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa do Município, mesmo em fase de execução fiscal já ajuizada.

§2º Para os fins do disposto no "caput" deste artigo, podem ser pagos os débitos de natureza tributária vencidos, de pessoas físicas ou jurídicas, administrados pela Secretaria Municipal de Finanças ou pela Procuradoria-Geral do Município - PGM, nas seguintes hipóteses:

 I - quando o fato gerador do tributo tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2016, para os débitos não parcelados;

II - com vencimento até o dia 31 de janeiro de 2017, para as parcelas vencidas decorrentes de débitos parcelados.

§3º Os débitos assim apurados podem ser pagos à vista, com redução de 100% (cem por cento) das multas de mora e de ofício, bem como dos juros de mora correspondentes, até o dia 31 de março de 2017.

§5º Podem ser parcelados em até dez vezes sem redução das multas de mora e de ofício e juros de mora correspondentes, até o dia 31 de março de 2017, sendo a primeira parcela no ato da assinatura do REFIS e as demais para o mesmo dia dos meses subsequentes Parágrafo único - O atraso no pagamento de quaisquer das parcelas, superior a dez dias, será considerado como desistência do parcelamento, retornando a dívida ao estado anterior atualizado, garantindo ao contribuinte a compensação dos valores pagos, obedecendo em qualquer hipótese, a ordem cronológica no pagamento dos tributos do mais antigo para o mais recente.

 

 

Art. 2º As normas previstas no art. 1º desta Lei Complementar não se aplicam aos débitos tributários objeto de requerimento de compensação.

 

 

Art. 3º As normas, instruções e/ou orientações regulares que, se for o caso, se fizerem necessárias à aplicação ou execução desta Lei Complementar, devem ser expedidas mediante atos da Secretaria Municipal de Finanças.

 

 

Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. 

 

 

 

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE UMBAÚBA, ESTADO DE SERGIPE, EM 23 DE FEVEREIRO DE 2017.

HUMBERTO SANTOS COSTA

Prefeito Municipal


Conte-nos sua opinião