Perguntas Frequentes

  • Gerais

    NO QUE CONSISTE O ACESSO ÀS INFORMAÇÕES PÚBLICAS?
    A Lei nº 12.527/2011 instituiu para os órgãos públicos a obrigatoriedade de disponibilizar a todos o acesso a atos administrativos, tais como contratos, convênios e demais atos da atividade do setor público. Além disso, a lei federal obriga os órgãos e entidades públicas, tanto da administração direta quanto indireta, a manterem sítios oficiais na rede mundial de computadores informações de interesse coletivo e/ou geral por eles produzidas ou custodiadas.
    A PREFEITURA DE UMBAÚBA CUMPRE O DISPOSTO NA LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO (LEI FEDERAL 12.527/2011)?
    Sim. Saiba onde encontrar as informações de interesse público no endereço da Lei de Acesso à Informação. http://www.acessoainformacao.gov.br/
    COMO ACESSAR A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL E OS ATOS ADMINISTRATIVOS?
    O Portal do município consta todas as Leis desde 2017. No menu lateral Área de Interesse selecione a opção Leis Municipais ou clique no endereço a seguir: https://umbauba.se.gov.br/menu/119819/LEIS-MUNICIPAIS As demais Leis constam no portal da Câmara de Vereadores do Município de Umbaúba: https://camaradeumbauba.transparenciamunicipios.com.br/leis-e-decretos/
    COMO OBTER CÓPIA DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS?
    O cidadão poderá obter a informação por meio do Serviço de Informação ao Cidadão (SIC), de duas formas: SIC Eletrônico e o SIC Presencial. a) O SIC Eletrônico: é um endereço nesse portal e pode ser acessado selecionando no menu principal, a opção e-SIC. 1. Para fazer um requerimento acesse:https://umbauba.se.gov.br/sic_novo/ 2. Para acompanhar seu pedido:https://umbauba.se.gov.br/sic/acompanhamento b) O SIC Presencial: 1. Para fazer um requerimento presencial, dirija-se à Sede da Prefeitura Municipal de Umbaúba, situada Praça Gil Soares, 272, Centro, Umbaúba-SE, e preencha o formulário que será fornecido pelo servidor(a) responsável; 2. Para sua comodidade, este formulário se encontra também disponível no link: Ficha de solicitação 3. Entregue o formulário preenchido ao servidor responsável para ele possa inserir as informações no sistema e gerar o seu n° de protocolo 4. Para acompanhar o andamento de seu pedido entre em contato pelo telefone (79)3546-2179, ou dirija-se a sede da Prefeitura e informe seu nº de protocolo. 5. O SIC funciona de segunda a sexta-feira das 8 às 12horas.
    COMO ACIONAR O SERVIÇO DE AMBULÂNCIA EM UMBAÚBA?
    A Central de Ambulâncias que atende pelo telefone 3546-1648, 24h por dia. A Prefeitura de Umbaúba mantém a Central de Ambulância para a remoção de pacientes que estejam em tratamento de saúde pelo Sistema Único de Saúde (SUS). O serviço atende apenas aos moradores do município.
    COMO FAÇO PARA OBTER O TELEFONE DE UMA SECRETARIA DA PREFEITURA?
    Os telefones e endereços dos órgãos da Prefeitura de Umbaúba, bem como dos serviços municipais estão disponíveis para consulta on-line no portal, cujo endereço é https://umbauba.se.gov.br/acessoainformacao/institucional
    COMO OBTER INFORMAÇÕES SOBRE RECEITAS E DESPESAS DA PREFEITURA DE UMBAÚBA?
    O Portal da Transparência, mantido pela Prefeitura de Umbaúba, reúne informações em tempo real sobre receitas e despesas da administração municipal, incluindo relatórios da Lei de Responsabilidade Fiscal, despesas com o pagamento de credores e de servidores e recursos repassados pelo Governo Federal. O endereço do Portal da Transparência é http://www.municipioonline.com.br/se/prefeitura/umbauba
    ONDE CONSULTO O DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE UMBAÚBA?
    Os diários oficiais do Município de Umbaúba estão disponíveis para consulta pela internet, no endereço https://umbauba.se.gov.br/diarioOficial
    POSSO PODAR UMA ÁRVORE EM VIA PÚBLICA?
    Não. A lei proíbe o cidadão de efetuar qualquer tipo de intervenção em árvores localizadas em via pública - como poda, plantio e arranquio. Essas intervenções devem ser solicitadas à Prefeitura de Umbaúba, por meio da Secretaria Municipal de obras, Transportes e Serviços Urbanos.
    QUEM TEM DIREITO À ISENÇÃO OU À REDUÇÃO DO IPTU? COMO FAZER PARA REQUERÊ-LA?
    As informações sobre isenção e redução do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), bem como as orientações para requerê-la, podem ser obtidas na Secretaria de Finanças. Veja endereço:https://umbauba.se.gov.br/contato
    QUERO RECLAMAR SOBRE O SERVIÇO DE LIMPEZA PÚBLICA. COMO FAÇO?
    As reclamações quanto à limpeza pública devem ser feitas por meio de mensagem eletrônica pelo e-mail obras@umbauba.se.gov.br, que atende de segunda a sexta-feira, das 8 às 12h.
    SOU FORNECEDOR E QUERO PARTICIPAR DAS LICITAÇÕES DA PREFEITURA DE UMBAÚBA. COMO FAÇO?
    Todas as compras e contratações da Prefeitura que exigem licitação são realizadas por comissões. Para obter informações e baixar editais, acesse o portal no endereço: http://www.umbauba.se.gov.br/transparencia/licitacoes
    QUERO FAZER UMA DENÚNCIA A RESPEITO DA CONDUTA DE UM AGENTE PÚBLICO MUNICIPAL OU DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. COMO PROCEDER?
    A denúncia deve ser feita à Ouvidoria Municipal, órgão de defesa do cidadão dentro da Prefeitura de Umbaúba por meio do link Ouvidoria na pagina principal do portal ou pelo endereço: https://sistema.ouvidorias.gov.br/publico/SE/Umbaúba/Manifestacao/RegistrarManifestacao, Além de denúncia pode-se enviar outros tipos de manifestações: - Duvidas; - Elogios; - Reclamações; - Sugestões


Última atualização: 18/01/2019 14:54