A Prefeitura de Umbaúba, por meio da Secretaria Municipal de Segurança e Defesa Social, divulgou uma nota de esclarecimento à população sobre a responsabilidade nos serviços de transporte por aplicativo no município.

De acordo com o comunicado, fundamentado na Lei Federal nº 13.640/2018, o transporte de passageiros por meio de aplicativos é classificado como um serviço privado. Isso significa que a relação contratual ocorre diretamente entre o usuário e a empresa prestadora do serviço, sem intermediação do poder público municipal.

A nota destaca que eventuais problemas, transtornos ou conflitos decorrentes do uso desses serviços devem ser resolvidos diretamente com as empresas responsáveis ou com os motoristas cadastrados, seja por vias administrativas ou judiciais.

A Prefeitura reforça ainda que não possui responsabilidade sobre situações envolvendo esse tipo de transporte, orientando os usuários a buscarem atendimento junto às plataformas e prestadores envolvidos para a resolução de demandas.

O documento, assinado pelo secretário municipal Antônio Carlos Silva Menezes, foi publicado no dia 14 de abril de 2026 e tem como objetivo esclarecer dúvidas da população e reforçar os limites de atuação do município em relação aos serviços privados de mobilidade urbana.

A gestão municipal reiterou seu compromisso com a transparência e com a correta informação à população, buscando evitar interpretações equivocadas sobre a responsabilidade do poder público nesse tipo de serviço.