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Legislações e Atos

Legislação Categoria Título
728/2018 Leis LEI N° 728, DE 05 DE JUNHO DE 2018
718/2017 Lei de Estrutura Administrativa LEI Nº 718 - 2017 – Dispõe sobre a estrutura administrativa do Poder Legislativo Municipal.
678/2015 Leis LEI N°678, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2015
1/2015 Lei Orgânica do Município Lei Orgânica do Município de Umbaúba