1 - Como faço para solicitar assistência técnica rural?
O agricultor interessado deverá comparecer à sede da Secretaria de Agricultura e Desenvolvimento Agrário situada a Rua Estância ,n° 1079,Centro-Umbaúba/SE, no horário de 08:00h às 12:00h portando seus documentos pessoais e as informações da propriedade rural. Após o registro da solicitação, uma equipe técnica realizará visita in loco para avaliação da situação e, conforme o diagnóstico, serão encaminhadas as medidas de apoio necessárias.
2 - Como participar da Feira da Agricultura Familiar?
Para expor e comercializar seus produtos na Feira da Agricultura Familiar, é necessário seguir alguns passos definidos pela Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Agrário. Confira o processo abaixo:
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Cadastro na Secretaria
O produtor deve se cadastrar junto à Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Agrário. Esse cadastro é obrigatório e serve para identificar os participantes e garantir a organização das feiras. -
Avaliação dos Produtos
Após o cadastro, a Secretaria realizará uma avaliação para verificar se os produtos atendem às normas sanitárias, de higiene e de comercialização exigidas por lei. Dependendo do produto, pode ser necessário apresentar documentos como certificações sanitárias, comprovantes de produção própria ou outros registros específicos, Após aprovação, o produtor poderá expor seus produtos nas feiras organizadas pelo município.
3- A Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Agrário oferece apoio aos produtores no cadastro do PAA CONAB, PAA Estadual e PAA Municipal?
Sim. A Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Agrário oferece apoio técnico aos agricultores familiares no processo de inscrição do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA).
Esse programa permite que os agricultores forneçam seus produtos diretamente ao poder público, os quais são destinados a entidades socioassistenciais, como escolas, creches, abrigos e bancos de alimentos. Com isso, o PAA contribui para o fortalecimento da agricultura familiar e para a promoção da segurança alimentar e nutricional de populações em situação de vulnerabilidade.
Os documentos necessários para a inscrição no PAA no caso de pessoa física são:
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Declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP) ou Cadastro Nacional da Agricultura Familiar (CAF);
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RG e CPF dos membros da família;
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Comprovante de residência atualizado;
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Comprovante de inscrição estadual (se aplicável);
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Comprovante de conta bancária (preferencialmente da Caixa Econômica Federal).
Os documentos necessários para a inscrição no PAA no caso de caso de Associação ou Cooperativa (Pessoa Jurídica)?
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CNPJ ativo e regularizado;
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Estatuto Social registrado em cartório;
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Ata da última eleição da diretoria;
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Comprovante de endereço da sede;
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Certidão Negativa de Débitos:
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Receita Federal (CND);
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FGTS;
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Dívida Ativa da União;
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Estadual e Municipal (se exigido);
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Inscrição Estadual ou Municipal (se aplicável);
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Conta bancária em nome da entidade;
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Declaração de Aptidão ao Pronaf Jurídica (DAP Jurídica) ou Cadastro Nacional da Agricultura Familiar (CAF Jurídico) atualizado;
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Documentos dos Agricultores Associados (Pessoas Físicas):
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CAF ou DAP atualizados;
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RG e CPF;
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Comprovante de residência;
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Declaração de vínculo com a associação/cooperativa;
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Autorização para comercialização por meio da entidade (alguns editais exigem esse documento assinado pelo agricultor).
4- Como faço para obter Alvará de Construção?
Para obter um alvará de construção, é necessário apresentar documentação como projeto arquitetônico, registro do imóvel e pagamento das taxas municipais, conforme checklist do município.
A Entidade Pública não é obrigada a produzir uma informação inexistente, devendo apenas disponibilizar os dados que possui.