Categoria:
Leis Complementares
Número:
629
Ano:
2013
Resumo:
INSTITUI A LEI GERAL MUNICIPAL QUE DÁ TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO ÀS MICROEMPRESAS - ME E EMRESAS DE PEQUENO PORTE - EPP E AO MICRO EMPREENDEDOR INDIVIDUAL - MEI, BASEADO NA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006 E SUAS LEIS COMPLEMENTARES CONSOLIDADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Anexo | Tamanho |
|---|---|
 LEI COMPLEMENTAR Nº 629, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2013.pdf | 5.09 MB |