LEI COMPLEMENTAR Nº 630, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER REAJUSTE DO PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 497, DE 27 DE JUNHO DE 2003 E DA LEI Nº 570, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.