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LEI N° 838, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2023 - DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO VENCIMENTO BASE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE UMBAÚBA, OCUPANTES DE CARGOS EFETIVOS, QUE PERCEBEM VENCIMENTO INFERIOR AO SALARIO MÍNIMO NACIONAL VIGENTE.