Categoria:
Leis
Número:
842
Ano:
2022
Resumo:
Concede reajuste de vencimentos aos servidores do magistério público municipal, para o fim especifico de atualização ao Piso Salarial Profissional Nacional dos Profissionais do Magistério Público da Educação Básica, nos termos em que preceitua a Lei Federal n° 11.738/2008.
| Anexo | Tamanho |
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 LEI N°. 842, DE 17 DE ABRIL DE 2023.pdf | 1.08 MB |