LEI N°. 855, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023 - ABRE CRÉDITOS SUPLEMENTARES ATÉ O LIMITE DE MAIS 20,00% (VINTE POR CENTO) DA DESPESA FIXADA PARA O CORRENTE EXERCÍCIO, RESPEITANDO O DISPOSTO CONTIDO NO ART. 43 DA LEI FEDERAL N° 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1.964.
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