Categoria:
Leis
Número:
857
Ano:
2023
Resumo:
Concede reajuste de vencimentos aos servidores do magistério público municipal, para o fim especifico de atualização ao Piso Salarial Profissional Nacional dos Profissionais do Magistério Público da Educação Básica de 2023, nos termos em que preceitua a Lei Federal n° 11.738/2008.
| Anexo | Tamanho |
|---|---|
 LEI N° 857, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023.pdf | 794.67 KB |