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LEI N°. 861, DE 13 DE MARÇO DE 2024

Categoria: 
Leis
Número: 
861
Ano: 
2024
Resumo: 

Estabelece regras e diretrizes para os Agentes Públicos e a designação do Agente de Contratação, da Equipe de Apoio, da Comissão de Contratação, dos Gestores e Fiscais de Contratos e da Comissão de Apuração de Responsabilidade no âmbito do Município de Umbaúba/SE.