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LEI Nº 519, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004 - ALTERA O INCISO I E II § 2º DE ART. 38 DA LEI 497/2003, DE 27 DE JUNHO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE UMBAÚBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.