LEI Nº 556, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2007.

DISPÕE SOBRE RECONHECIMENTO DE ÁREA PARA HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL REFERENTE AO EMPREENDIMENTO ANÁLIA DA SILVA CARDOSO DO PROGRAMA CARTA CERTA DE CRÉDITO FGTS, CRIADO PELA RESOLUÇÃO Nº 298/98 DO CONSELHO CURADOR DO FGTS E ALTERADO PELA RESOLUÇÃO 460/04 DO CONSELHO CURADOR DO FGTS, DE 14/12/2004, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.