Ampliar Fonte
Reduzir Fonte
Normalizar Fonte
Mudar Contraste

LEI Nº 576, DE 06 DE JULHO DE 2009 - DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2010, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.