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LEI Nº 578, DE 21 DE AGOSTO DE 2009

Categoria: 
Leis
Número: 
578
Ano: 
2009
Resumo: 

HOMOLOGA E AUTORIZA A AQUISIÇÃO E DOAÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRA AO INSS (INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL), PARA CONSTRUÇÃO DE UMA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, CONSTRUÇÃO DE UMA ESCOLA PELA PREFEITURA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.