Categoria:
Leis
Número:
584
Ano:
2009
Resumo:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - BNDES, ATRAVÉS DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, NA QUALIDADE DE AGENTE FINANCEIRO, A OFERECER GARANTIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
| Anexo | Tamanho |
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 LEI Nº 584, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2009.pdf | 3.06 MB |