LEI Nº 595, DE 28 DE ABRIL DE 2010.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESENVOLVER AÇÕES PARA IMPLEMETAR O PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - PMCMW, CRIADO PELA LEI Nº 11.977, DE 07 DE JULHO DE 2009,REGULAMENTADA PELO DECRETO 6.962, DE 17 DE SETEMBRO DE 2009, NAS CONDIÇÕES DEFINIDAS PELA PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 484/2009 DOMC/MF E DEMAIS NORMATIVOS APLICÁVEIS.