LEI Nº 613, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2012 - ABRE CRÉDITOS SUPLEMENTARES ATÉ O LIMITE DE MAIS 35% ( TRINTA E CINCO POR CENTO) DA DESPESA FIXADA PARA O CORRENTE EXERCÍCIO ,RESPEITANDO O DISPOSTO CNTIDO NO ART. DA LEI FEDERAL Nº 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964.
Lei nº 613, de 24 de novembro de 2012..pdf