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LEI Nº 627, DE 10 DE SETEMBRO DE 2013 - PROMULGAÇÃO DA LDO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LEGALIDADE. INTELIGÊNCIA E APLICABILIDADE DO ART. 30, PARÁGRAFO 7º, DA LOM, C/C COM OS ARTS. 177, PARÁGRAFO 4º E 185 DO RI.

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