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LEI Nº 646, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2014 - INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS, DO MUNICÍPIO DE UMBAÚBA, PERMITINDO PARCELAMENTO, ANISTIA DE MULTAS E JUROS TRIBUTÁRIOS ÀS PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.