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LEI Nº 653, 06 DE ABRIL DE 2015

Categoria: 
Leis
Número: 
653
Ano: 
2015
Resumo: 

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº. 549, DE 05 DE MAIO DE 2007, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - CONSELHO DO FUNDEB.