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LEI Nº 658, 29 DE MAIO DE 2015 - DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ART. 2º, DA LEI Nº 653, DE 06 DE ABRIL DE 2015, QUE ALTERA A LEI 549, DE 05 DE MAIO DE 2007, QUE CRIA O CONCELHO DA FUNDEB 7.