LEI Nº 659, DE 19 MAIO DE 2015

ABRE CRÉDITOS SUPLEMENTARES ATÉ O LIMITE DE MAIS DE 21,80% (VINTE E UM E OITENTA CENTÉSIMOS POR CENTO) DA DESPESA FIXADA PARA O CORRENTE E, RESPEITANDO O DISPOSTO CONTIDO NO ART. 43 DA LEI FEDERAL Nº 4.32, DE 17 DE MARÇO DE 1964.