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LEI Nº 663, DE 19 DE JUNHO DE 2015

Categoria: 
Leis
Número: 
663
Ano: 
2015
Resumo: 

CRIA OS COMPONENTES DO MUNICÍPIO DE UMBAÚBA, ESTADO DE SERGIPE, DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL, DEFINE OS PARÂMETROS PARA ELABORAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.