LEI Nº 699, DE 13 DE JANEIRO DE 2017 - DEFINE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR NO ÂMBITO MUNICIPAL ATENDENDO AO DISPOSTO NOS PARÁGRAFOS 3º E 4º DO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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