Categoria:
Leis
Número:
766
Ano:
2020
Resumo:
CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, PARA O FIM ESPECÍFICO DE ADEQUAÇÃO AO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, NOS TERMOS EM QUE PRECEITURA A LEI FEDERAL Nº 11.738/2008.
| Anexo | Tamanho |
|---|---|
 LEI Nº 766, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2020.pdf | 980.89 KB |