Categoria:
Leis
Número:
547
Ano:
2007
Resumo:
DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2007 EM DECORRÊNCIA DA INSTITUIÇÃO DO FUNDEB, POR MEIO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 53/06, REGULAMENTADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 339 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Anexo | Tamanho |
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 LEI Nº 547, DE 20 DE ABRIL DE 2007.pdf | 542.53 KB |