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Legislações e Atos
Início / Legislacoes E Atos / Leis / LEI Nº 878, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2025 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 591, DE 25 DE MARÇO DE 2010 E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

LEI Nº 878, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2025 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 591, DE 25 DE MARÇO DE 2010 E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

10/03/2025 15:39
Data da última atualização no site: 13/05/2025 15:26