Categoria:
Leis
Número:
826
Ano:
2022
Resumo:
Dispõe sobre o piso salarial Nacional aos cargos de agentes comunitários de saúde (ACS) e agente de combate ás endemias (ACE) conforme emenda constitucional N 120/2022, e demais legislações vigentes.
| Anexo | Tamanho |
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 LEI N 826, DE 19 DE JULHO DE 2022..pdf | 925.75 KB |