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LEI N 820, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2022

Categoria: 
Leis
Número: 
820
Ano: 
2022
Resumo: 

altera dispositivo da lei municipal n°.757, de outubro de 2019, que dispõe sobre a politica municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, cria o conselho e fundo  municipal dos direitos da criança e do adolescente e da outras providências