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LEI N°. 855, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023

Categoria: 
Leis
Número: 
855
Ano: 
2023
Resumo: 

Abre créditos suplementares até o limite de mais 20,00% (Vinte por cento) da despesa fixada para o corrente exercício, respeitando o disposto contido no Art. 43 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1.964