Categoria:
Leis
Número:
855
Ano:
2023
Resumo:
Abre créditos suplementares até o limite de mais 20,00% (Vinte por cento) da despesa fixada para o corrente exercício, respeitando o disposto contido no Art. 43 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1.964
| Anexo | Tamanho |
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 LEI N°. 855, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023.pdf | 292.87 KB |