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LEI N°. 853, DE 19 DE OUTUBRO DE 2023

Categoria: 
Leis
Número: 
853
Ano: 
2023
Resumo: 

Dispõe sobre a regulamentação da Assistência Financeira Complementar repassada pela União Federal visando dar cumprimento ao disposto na Lei Federal n° 14.434, de 4 de agosto de 2022 que instituiu o Piso Salarial Nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira.