LEI Nº 801, DE 28 DE JUNHO DE 2021 - FIXA ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2021, O PERCENTUAL MÁXIMO DE CONSIGNAÇÃO, DECORRENTE DE EMPRÉSTIMOS, CONCEDIDOS POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, CONFORME A LEI FEDERAL Nº 14.131, DE 30 DE MARÇO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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