Categoria:
Leis
Número:
841
Ano:
2023
Resumo:
Altera o Anexo I da Lei n°597, de 25 de maio de 2010 e dá outras providências.
| Anexo | Tamanho |
|---|---|
 LEI N°841, DE 31 DE MARÇO DE 2023.pdf | 778.75 KB |
Altera o Anexo I da Lei n°597, de 25 de maio de 2010 e dá outras providências.
| Anexo | Tamanho |
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| LEI N°841, DE 31 DE MARÇO DE 2023.pdf | 778.75 KB |