Categoria:
Leis
Número:
839
Ano:
2023
Resumo:
Dispõe sobre o piso salarial nacional aos cargos de agentes comunitários de saúde (ACS) e agente de combate ás endemias (ACE), conforme lei federal n° 11.350, de 5 de outubro de 2006, com redação conferida pela emenda constitucional n°120, de 5 maio de 2022.
| Anexo | Tamanho |
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 LEI N°839, DE 17 DE MARÇO DE 2023.pdf | 1.59 MB |