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LEI . 763, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019

Número: 
763
Ano: 
2019
Resumo: 

 INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DO MUNICÍPIO DE UMBÚBA ( PPMSAN), CRIA OS COMPONENTES MUNICIPAIS DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRIONAL NO MUNICÍPIO DE UMBAÚBA ,INSTITUI O BANCO MUNICIPAL DE ALIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.