LEI COMPLEMENTAR Nº. 762, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019.

ESTABELECE DIRETRIZES NO MUNICÍPIO DE UMBÚBA PARA UTILIZAR O  ENQUADRAMENTO EMPRESARIAL SIMPLIFICADO (EES) E SEUS PROCEDIMENTOS DECORRENTES DO DECRETO ESTADUAL Nº 26,406. DE 28 DE AGOSTO DE 2009 SEUS PROCEDIMENTOS DECORRENTES DAS LEIS FEDERAIS  Nº 11.598. DE ,3 DE DEZEMBRO 2007 E Nº 13.874. DE 20 DE SETEMBRO DE 2019 QUE INSTITUI A DECLARAÇÃO DE DIREITOS DE LIBERDADE ECONÔMICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.