LEI COMPLEMENTAR Nº 791, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020

INSTITUI NO MUNICÍPIO DE UMBAÚBA O TRATAMENTO DIFERENCIADO, SIMPLIFICADO E FAVORECIDO AO MICROEEMPREENDEDOR INDIVIDUAL, À MICROEMPRESA E ÀS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E SUAS ALTERAÇÕES DAS LEIS COMPLEMENTARES 147 DE 07 DE AGOSTO DE 2014 E 155 DE 17 DE OUTUBRO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.