Ampliar Fonte
Reduzir Fonte
Normalizar Fonte
Mudar Contraste

LEI Nº. 757 , DE 22 DE OUTUBRO DE 2019 DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, CRIA O CONSELHO E O FUNDO MINICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.