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LEI Nº 771, DE 26 DE MARÇO DE 2020 - DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE CORTE DE ÁGUA E ENERGIA ELÉTRICA, DURANTE O PERÍODO DE 90 (NOVENTA) DIAS, EM VIRTUDE DA PANDEMIA COVID-19 (CORONAVÍRUS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Categoria:
Leis
Número:
771
Ano:
2020
Anexo
Tamanho
LEI Nº 771, DE 26 DE MARÇO DE 2020.pdf
447.04 KB
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