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LEI Nº. 739, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2019.

Categoria: 
Leis
Número: 
739
Ano: 
2019
Resumo: 

CONCEDE REAJUSTES DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, PARA O FIM ESPECÍFICO DE ADEQUAÇÃO AO PISO SALARIAL PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO, DO ANO DE 2018, NOS TERMOS EM QUE PRECEITOS A LAI FEDERAL Nº 11.738/2008.