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Listas de Medicamentos

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Lei 14.645,de 23 de Agosto de 2023,Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para tornar obrigatória a divulgação dos estoques dos medicamentos das farmácias que compõem o Sistema Único de Saúde (SUS). 2025 28/05/2025 PDF icon LEI 14.654.pdf Visualizar
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Data da última atualização no site: 02/06/2025 11:46