Início/Planos/Saude/Listas de Medicamentos/Lei 14.645,de 23 de Agosto de 2023,Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para tornar obrigatória a divulgação dos estoques dos medicamentos das farmácias que compõem o Sistema Único de Saúde (SUS).
Lei 14.645,de 23 de Agosto de 2023,Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para tornar obrigatória a divulgação dos estoques dos medicamentos das farmácias que compõem o Sistema Único de Saúde (SUS).
LEI 14.654.pdf