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Legislações e Atos

Legislação Categoria Título
858/2023 Leis Complementares LEI COMPLEMENTAR N°. 858, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023 - Lei complementar que possibilita as efetivações de servidores na forma do parágrafo único do art. 2° da Emenda Constitucional n° 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências.
857/2023 Leis LEI N° 857, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023
856/2023 Leis Complementares LEI COMPLEMENTAR N°. 856, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023
855/2023 Leis LEI N°. 855, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023
854/2023 Leis Complementares LEI COMPLEMENTAR N°. 854, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023
853/2023 Leis LEI N°. 853, DE 19 DE OUTUBRO DE 2023
852/2023 Leis LEI Nº 852/2023 – Abre créditos suplementares até o limite de 20% da despesa fixada para o corrente exercício, respeitando o disposto no Art. 43 da Lei Federal.
851/2023 Leis LEI N°. 851, DE 06 DE SETEMBRO DE 2023
850/2023 Leis DE LEI N°. 850 DE 17 DE JULHO DE 2023
849/2023 Leis LEI MUNICIPAL N° 849, DE 17 DE JULHO DE 2023
848/2023 Leis LEI MUNICIPAL N° 848, DE 17 DE JULHO DE 2023
847/2023 Leis LEI N°. 847, DE 12 DE JULHO DE 2023
846/2023 Leis LEI N°. 846, DE 12 DE JULHO DE 2023
845/2023 Leis LEI N°. 845, DE 10 DE JULHO DE 2023
844/2023 Leis LEI N°. 844, DE 12 DE MAIO DE 2023
843/2023 Leis LEI N°. 843, DE 08 DE MAIO DE 2023
841/2023 Leis LEI N° 841 DE 31 DE MARÇO DE 2023
840/2023 Leis LE N° 840, DE 31 DE MARÇO DE 2023
836/2023 Lei de Estrutura Administrativa LEI Nº 836 - 2023 – Dispõe sobre a estrutura administrativa do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências.
842/2022 Leis LEI N°. 842, DE 17 DE ABRIL DE 2023